Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 111
Livro I - (Ir para)
Título X - (Ir para)
Capítulo Único - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA (Ir para)
- Questões atinentes à competência
- As questões atinentes à competência resolver-se-ão assim pela exceção própria como pelo conflito positivo ou negativo.
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