Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 121
Livro I - (Ir para)
Título X - (Ir para)
Capítulo Único - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA (Ir para)
- Atribuição ao Supremo Tribunal Federal
- A decisão de conflito entre a autoridade judiciária da Justiça Militar e a da Justiça comum será atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
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