Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 134
Livro I - (Ir para)
Título XII - DOS INCIDENTES (Ir para)
Capítulo I - DAS EXCEÇÕES EM GERAL (Ir para)
Seção I - DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO (Ir para)
- Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito
- Julgada procedente a argüição de suspeição ou impedimento, ficarão nulos os atos do processo principal.
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