Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 141
Livro I - (Ir para)
Título XII - DOS INCIDENTES (Ir para)
Capítulo I - DAS EXCEÇÕES EM GERAL (Ir para)
Seção I - DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO (Ir para)
- Declaração de suspeição quando evidente
- A suspeição ou impedimento poderá ser declarada pelo juiz ou Tribunal, se evidente nos autos.
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