Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 163
Livro I - (Ir para)
Título XII - DOS INCIDENTES (Ir para)
Capítulo III - DO INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO (Ir para)
- Argüição de falsidade
- Argüida a falsidade de documento constante dos autos, o juiz, se o reputar necessário à decisão da causa:
a) mandará autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvirá a parte contrária, que, no prazo de quarenta e oito horas, oferecerá a resposta;
b) abrirá dilação probatória num tríduo, dentro do qual as partes aduzirão a prova de suas alegações;
c) conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias, decidindo a final;
d) reconhecida a falsidade, por decisão que é irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
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