Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 166
Livro I - (Ir para)
Título XII - DOS INCIDENTES (Ir para)
Capítulo III - DO INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO (Ir para)
- Verificação de ofício
- A verificação de falsidade poderá proceder-se de ofício.
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