Legislação

CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 167

Livro I - (Ir para)

Título XII - DOS INCIDENTES (Ir para)

Capítulo III - DO INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO (Ir para)
  • Documento oriundo de outro juízo
Art. 167

- Se o documento reputado falso for oriundo de repartição ou órgão com sede em lugar sob jurisdição de outro juízo, nele se procederá à verificação da falsidade, salvo se esta for evidente, ou puder ser apurada por perícia no juízo do feito criminal.

Parágrafo único - Caso a verificação deva ser feita em outro juízo, o juiz do feito criminal dará, para aquele fim, as providências necessárias.

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