Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 169
Livro I - (Ir para)
Título XII - DOS INCIDENTES (Ir para)
Capítulo III - DO INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO (Ir para)
- Limite da decisão
- Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal.
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