Legislação

CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 169

Livro I - (Ir para)

Título XII - DOS INCIDENTES (Ir para)

Capítulo III - DO INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO (Ir para)
  • Limite da decisão
Art. 169

- Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal.

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