Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 210
Livro I - (Ir para)
Título XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS (Ir para)
Capítulo II - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE COISAS (Ir para)
Seção II - DA HIPOTECA LEGAL (Ir para)
- Processos em autos apartados
- O processo da inscrição e especialização correrá em autos apartados.
§ 1º - Da decisão que a determinar, caberá recurso para o Superior Tribunal Militar.
§ 2º - Se o caso comportar questão de alta indagação, o processo será remetido ao juízo cível, para a decisão.
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