Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 211
Livro I - (Ir para)
Título XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS (Ir para)
Capítulo II - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE COISAS (Ir para)
Seção II - DA HIPOTECA LEGAL (Ir para)
- Imóvel clausulado de inalienabilidade
- A hipoteca legal não poderá recair em imóvel com cláusula de inalienabilidade.
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