Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 309
Livro I - (Ir para)
Título XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS (Ir para)
Capítulo III - DA CONFISSÃO (Ir para)
- Retratabilidade e divisibilidade
- A confissão é retratável e divisível, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
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