Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 501
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título I - (Ir para)
Capítulo Único - DAS NULIDADES (Ir para)
- Impedimento para a argüição da nulidade
- Nenhuma das partes poderá argüir a nulidade a que tenha dado causa ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interessa.
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