Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 505
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título I - (Ir para)
Capítulo Único - DAS NULIDADES (Ir para)
- Silêncio das partes
- O silêncio das partes sana os atos nulos, se se tratar de formalidade de seu exclusivo interesse.
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