Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 507
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título I - (Ir para)
Capítulo Único - DAS NULIDADES (Ir para)
- Revalidação de atos
- Os atos da instrução criminal, processados perante juízo incompetente, serão revalidados, por termo, no juízo competente.
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