Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 508
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título I - (Ir para)
Capítulo Único - DAS NULIDADES (Ir para)
- Anulação dos atos decisórios
- A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
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