Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 514
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo I - REGRAS GERAIS (Ir para)
- Erro na interposição
- Salvo a hipótese de má fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
Parágrafo único - Se o auditor ou o Tribunal reconhecer a impropriedade do recurso, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
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