Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 515
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo I - REGRAS GERAIS (Ir para)
- Efeito extensivo
- No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
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