Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 543
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo IV - DOS EMBARGOS (Ir para)
- Apresentação dos embargos
- Os embargos deverão ser apresentados na Secretaria do Tribunal ou no cartório da Auditoria onde foi feita a intimação.
Parágrafo único - Será em cartório a vista dos autos para oferecimento de embargos.
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