Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 557
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo V - DA REVISÃO (Ir para)
- Julgamento
- No julgamento da revisão serão observadas, no que for aplicável, as normas previstas para o julgamento da apelação.
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