Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 558
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo V - DA REVISÃO (Ir para)
- Efeitos do julgamento
- Julgando procedente a revisão, poderá o Tribunal absolver o réu, alterar a classificação do crime, modificar a pena ou anular o processo.
Parágrafo único - Em hipótese alguma poderá ser agravada a pena imposta pela sentença revista.
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