Legislação

CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 562

Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)

Título II - DOS RECURSOS (Ir para)

Capítulo V - DA REVISÃO (Ir para)
  • Recurso. Inadmissibilidade
Art. 562

- Não haverá recurso contra a decisão proferida em grau de revisão.

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