Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 564
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo VII - DO RECURSO NOS PROCESSOS CONTRA CIVIS E GOVERNADORES DE ESTADO E SEUS SECRETÁRIOS (Ir para)
- Recurso Ordinário
- É ordinário o recurso a que se refere a letra [a] do art. 563.
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