Legislação

• Recurso Ordinário

- É ordinário o recurso a que se refere a letra [a] do art. 563.

• Prazo para a interposição

- O recurso será interposto por petição dirigida ao relator, no prazo de três dias, contados da intimação ou publicação do acórdão, em pública audiência, na presença das partes.

• Prazo para as razões

- Recebido o recurso pelo relator, o recorrente e, depois dele, o recorrido, terão o prazo de cinco dias para oferecer razões.

Parágrafo único - Findo esse prazo, subirão os autos ao Supremo Tribunal Federal.

• Normas complementares

- O Regimento Interno do Superior Tribunal Militar estabelecerá normas complementares para o processo do recurso.