Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 694
Livro V - (Ir para)
Título Único - DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA (Ir para)
Capítulo II - DOS RECURSOS (Ir para)
- Recurso das decisões do Conselho e do auditor
- Das sentenças de primeira instância caberá recurso de apelação para o Conselho Superior de Justiça Militar.
Parágrafo único - Não caberá recurso de decisões sobre questões incidentes, que poderão, entretanto, ser renovadas na apelação.
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