Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 686
Livro V - (Ir para)
Título Único - DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA (Ir para)
Capítulo I - DO PROCESSO (Ir para)
- Suprimento do extrato da fé de ofício ou dos assentamentos
- A falta do extrato da fé de ofício ou dos assentamentos do acusado poderá ser suprida por outros meios informativos.
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