Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 686
Livro V - (Ir para)
Título Único - DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA (Ir para)
Capítulo I - DO PROCESSO (Ir para)
- Suprimento do extrato da fé de ofício ou dos assentamentos
- A falta do extrato da fé de ofício ou dos assentamentos do acusado poderá ser suprida por outros meios informativos.
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Memorial de defesa em ação penal por sonegação de contribuição previdenciária
Memorial de defesa apresentado por um empresário acusado de sonegação de contribuição previdenciária. A defesa fundamenta a inexistência de crime, pois o réu não agiu com dolo específico, e a inconstitucionalidade da subrogação prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/91.
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Modelo de Oposição à Ação de Usucapião por Terceiro Interessado
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