Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 698
Livro V - (Ir para)
Título Único - DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA (Ir para)
Capítulo II - DOS RECURSOS (Ir para)
- Processo de recurso e seu julgamento
- Os autos serão logo conclusos ao relator, que mandará abrir vista ao representante do Ministério Público, a fim de apresentar parecer, dentro em vinte e quatro horas.
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