Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 569
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo VIII - DO RECURSO DAS DECISÕES DENEGATÓRIAS DE «HABEAS CORPUS» (Ir para)
- Subida ao Supremo Tribunal Federal
- Os autos subirão ao Supremo Tribunal Federal logo depois de lavrado o termo de recurso, com os documentos que o recorrente juntar à sua petição, dentro do prazo de quinze dias, contado da intimação do despacho, e com os esclarecimentos que ao presidente do Superior Tribunal Militar ou ao procurador-geral parecerem convenientes.
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