Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Livro V - (Ir para)
Título Único - DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA (Ir para)
Capítulo II - DOS RECURSOS (Ir para)
- Razões do recurso
- As razões do recurso serão apresentadas, com a petição, em cartório. Conclusos os autos ao auditor, este os remeterá, incontinenti, à instância superior.
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