Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 700
Livro V - (Ir para)
Título Único - DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA (Ir para)
Capítulo II - DOS RECURSOS (Ir para)
- Exposição pelo relator
- Anunciado o julgamento pelo presidente, o relator fará a exposição dos fatos.
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