Legislação

CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 699

Livro V - (Ir para)

Título Único - DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA (Ir para)

Capítulo II - DOS RECURSOS (Ir para)
  • Estudo dos autos pelo relator
Art. 699

- O relator estudará os autos no intervalo de duas sessões.

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