Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 580
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo IX - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Ir para)
- Cabimento do mesmo recurso
- Cabe, igualmente, agravo de instrumento da decisão que, apesar de admitir o recurso extraordinário, obste a sua expedição ou seguimento.
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