Legislação

• Competência

- Caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal das decisões proferidas em última ou única instância pelo Superior Tribunal Militar, nos casos previstos na Constituição.

• Interposição

- O recurso extraordinário será interposto dentro em dez dias, contados da intimação da decisão recorrida ou da publicação das suas conclusões no órgão oficial.

• A quem deve ser dirigido

- O recurso será dirigido ao presidente do Superior Tribunal Militar.

• Aviso de seu recebimento e prazo para a impugnação

- Recebida a petição do recurso, publicar-se-á aviso de seu recebimento. A petição ficará na Secretaria do Tribunal à disposição do recorrido, que poderá examiná-la e impugnar o cabimento do recurso, dentro em três dias, contados da publicação do aviso.

• Decisão sobre o cabimento do recurso

- Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, os autos serão conclusos ao presidente do Tribunal, tenha ou não havido impugnação, para que decida, no prazo de cinco dias, do cabimento do recurso.

Parágrafo único - A decisão que admitir, ou não, o recurso, será sempre motivada.

• Prazo para a apresentação de razões

- Admitido o recurso e intimado o recorrido, mandará o presidente do Tribunal abrir vista dos autos, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, para que cada um, no prazo de dez dias, apresente razões, por escrito.

Parágrafo único - Quando o recurso subir em traslado, deste constará cópia da denúncia, do acórdão, ou da sentença, assim como das demais peças indicadas pelo recorrente, devendo ficar concluído dentro em sessenta dias.

• Deserção

- O recurso considerar-se-á deserto se o recorrente não apresentar razões dentro do prazo.

• Subida do recurso

- Apresentadas as razões do recorrente, e findo o prazo para as do recorrido, os autos serão remetidos, dentro do prazo de quinze dias, à Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

• Efeito

- O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo.

• Agravo da decisão denegatória

- Se o recurso extraordinário não for admitido, cabe agravo de instrumento da decisão denegatória.

• Cabimento do mesmo recurso

- Cabe, igualmente, agravo de instrumento da decisão que, apesar de admitir o recurso extraordinário, obste a sua expedição ou seguimento.

• Requerimento das peças do agravo

- As peças do agravo, que o recorrente indicará, serão requeridas ao diretor-geral da Secretaria do Superior Tribunal Militar, nas quarenta e oito horas seguintes à decisão que denegar o recurso extraordinário.

• Prazo para a entrega

- O diretor-geral dará recibo da petição à parte, e, no prazo máximo de sessenta dias, fará a entrega das peças, devidamente conferidas e concertadas.

• Normas complementares

- O Regimento Interno do Superior Tribunal Militar estabelecerá normas complementares para o processamento do agravo.