Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 615
Livro IV - DA EXECUÇÃO (Ir para)
Título II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (Ir para)
- Extinção da pena
- Expirado o prazo da suspensão, ou da prorrogação, sem que tenha havido motivo de revogação, a pena privativa da liberdade será declarada extinta.
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