Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 570
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo IX - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Ir para)
- Competência
- Caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal das decisões proferidas em última ou única instância pelo Superior Tribunal Militar, nos casos previstos na Constituição.
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