Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 692
Livro V - (Ir para)
Título Único - DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA (Ir para)
Capítulo I - DO PROCESSO (Ir para)
- Desempenho da função de escrivão
- As funções de escrivão serão desempenhadas pelo secretário do Conselho, e as de oficial de justiça por uma praça graduada.
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