Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 571
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo IX - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Ir para)
- Interposição
- O recurso extraordinário será interposto dentro em dez dias, contados da intimação da decisão recorrida ou da publicação das suas conclusões no órgão oficial.
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