Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 572
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo IX - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Ir para)
- A quem deve ser dirigido
- O recurso será dirigido ao presidente do Superior Tribunal Militar.
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