Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 609
Livro IV - DA EXECUÇÃO (Ir para)
Título II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (Ir para)
- Co-autoria
- Em caso de co-autoria, a suspensão poderá ser concedida a uns e negada a outros.
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