Legislação

CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 567

Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)

Título II - DOS RECURSOS (Ir para)

Capítulo VII - DO RECURSO NOS PROCESSOS CONTRA CIVIS E GOVERNADORES DE ESTADO E SEUS SECRETÁRIOS (Ir para)
  • Normas complementares
Art. 567

- O Regimento Interno do Superior Tribunal Militar estabelecerá normas complementares para o processo do recurso.

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