Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 567
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo VII - DO RECURSO NOS PROCESSOS CONTRA CIVIS E GOVERNADORES DE ESTADO E SEUS SECRETÁRIOS (Ir para)
- Normas complementares
- O Regimento Interno do Superior Tribunal Militar estabelecerá normas complementares para o processo do recurso.
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