Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 704
Livro V - (Ir para)
Título Único - DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA (Ir para)
Capítulo II - DOS RECURSOS (Ir para)
- Efeitos da apelação
- A apelação do Ministério Público devolve o pleno conhecimento do feito ao Conselho Superior.
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