Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 702
Livro V - (Ir para)
Título Único - DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA (Ir para)
Capítulo II - DOS RECURSOS (Ir para)
- Decisão pelo Conselho
- Discutida a matéria, o Conselho Superior proferirá sua decisão.
§ 1º - O relator será o primeiro a votar, sendo o presidente o último.
§ 2º - O resultado do julgamento constará da ata que será junta ao processo. A decisão será lavrada dentro em dois dias, salvo motivo de força maior.
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