Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 706
Livro V - (Ir para)
Título Único - DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA (Ir para)
Capítulo II - DOS RECURSOS (Ir para)
- Não cabimento de [habeas corpus] ou revisão
- Não haverá habeas corpus, nem revisão.
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