Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 678
Livro V - (Ir para)
Título Único - DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA (Ir para)
Capítulo I - DO PROCESSO (Ir para)
- Julgamento à revelia
- O réu preso será requisitado, devendo ser processado e julgado à revelia, independentemente de citação, se se ausentar sem permissão.
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