Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 695
Livro V - (Ir para)
Título Único - DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA (Ir para)
Capítulo II - DOS RECURSOS (Ir para)
- Prazo para a apelação
- A apelação será interposta dentro em vinte e quatro horas, a contar da intimação da sentença ao procurador e ao defensor do réu, revel ou não.
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