Legislação
Decreto-lei 1.039, de 21/10/1969
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21/10/1969; 148º da Independência e 81º da República. Augusto Hamann Rademaker Grünewald - Aurélio de Lyra Tavares - Márcio de Souza e Mello - Edmundo de Macedo Soares - Hélio Beltrão
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