Legislação
Decreto-lei 1.064, de 24/10/1969
Art. 0º
Eleitoral. Altera a relação do CE, art. 302 do Código Eleitoral - CE e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Os Ministros da Marinha de Guerra, Do Exército da Aeronáutica Militar , no uso das atribuições que lhes confere os arts. 3º e 6º do Ato Inst. 16, de 14/10/1969, DECRETAM:
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