Legislação
Decreto-lei 1.427, de 02/12/1975
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02/12/1975; 154º da Independência e 87º da República. Ernesto Geisel
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