Legislação
Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976
Art. 32
Art. 32
- Para os efeitos do disposto no inciso II do art. 23, as mercadorias já entradas em recintos alfandegados contarão novo prazo a partir da data de vigência deste Decreto-lei. [[Decreto-lei 1.455/1976, art. 23.]]
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