Legislação
Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976
Art. 33
Art. 33
- Na aquisição de mercadorias, as lojas francas darão obrigatoriamente preferência às disponibilidades do estoque da Secretaria da Receita Federal.
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Modelo de Réplica em Ação de Despejo por Falta de Pagamento: Argumentação e Defesa Legal
Locação. Modelo de réplica para uso em ação de despejo por falta de pagamento, apresentando a defesa do inquilino com base na regularidade dos pagamentos, no princípio da boa-fé contratual e na contestação dos valores cobrados. O documento inclui fundamentação legal e procedimental, bem como a descrição detalhada dos argumentos e provas a serem considerados.
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Modelo de Petição Inicial de Ação de Despejo Agrário por Falta de Pagamento e Término de Contrato
Confira nosso modelo de petição inicial para ação de despejo agrário, ideal para situações de inadimplência e término de contrato de arrendamento rural, com todos os detalhes legais necessários.
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