Legislação
Decreto-lei 1.737, de 20/12/1979
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pela Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 49). Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.
Atualizada(o) até:
Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 49 (Revogação total)Decreto-lei 2.323/87, art. 4º (A atualização monetária de que trata o Decreto-lei 1.737, de 02/12/79, assim como a referente ao depósito em dinheiro para evitar a fluência de juros e correção monetária no processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários, será feita de acordo com o disposto neste decreto-lei)
Decreto Legislativo 46/80 (Aprovação do Texto).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta:
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